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Ação cautelar de protesto judicial - interromper prescrição trabalhista

Sinopse

Trata-se de Ação Cautelar de Protesto Judicial, ajuizada na Justiça do Trabalho, com o propósito de obstar prescrição de direitos trabalhistas.

 

Jurisprudência Atualizada: 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. ENTREGA DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. RECONTAGEM. INTERVALO ATÉ O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROMETIMENTO DO PERÍODO INTERROMPIDO. INOCORRÊNCIA.
A cautelar de protesto judicial interrompe a contagem da prescrição quinquenal, de sorte que, entregues os autos do protesto, na forma do art. 872 do CPC, o respectivo prazo recomeça a fluir para que, dentro dele, o titular persiga seu direito judicialmente, tendo assegurada a retroação dos cinco anos. Acerca dos quais podem-se discutir os créditos laborais. Propiciada pelo manejo do protesto judicial. Essa delimitação temporal não fica comprometida, mês a mês, pelo intervalo entre o término do remédio cautelar e o protocolo da reclamatória trabalhista, desde que respeitado o limite prescricional correspondente, sob pena de se atribuir eficácia meramente suspensiva à medida prevista no art. 202, parágrafo único, do Código Civil. " (processo TRT. RO. 001151531.2013.5.18.0008, relator: desembargador Paulo pimenta, 2ª turma, julgado em 27/08/2014. (TRT 18ª R.; RO 0000079-21.2014.5.18.0241; Terceira Turma; Relª Juíza Silene Aparecida Coelho; DJEGO 31/10/2014; Pág. 1456)

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