Tempus - Resposta do acusado - crime de trânsito - embriaguez ao volante | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Resposta do acusado - crime de trânsito - embriaguez ao volante

Resposta do Acusado, em razão de imputação de crime de embriaguês ao volante, na forma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Jurisprudência Atualizada: 

APELAÇÃO.
Recurso ministerial. Absolvição sumária com fulcro no artigo 387, III do c. P. Artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Concentração de álcool por litro de AR expelido pelos pulmões na direção de veículo automotor. Teste etílico. Infração penal subsumida no artigo 165 do código brasileiro de trânsito. Atipicidade da conduta. Ausência de descrição da alteração por influência de álcool e indemonstração de direção anormal ou de conduta que representasse risco à incolumidade pública. Recurso desprovido. Insurge-se o ministério público contra a sentença proferida pelo d. Juiz a quo, o qual absolveu o apelado, nos termos do artigo 397, III do c. P. P. Pugna, então, o parquet pela reforma da sentença com a realização da instrução criminal e o respectivo julgamento, por entender que a conduta descrita na peça acusatória configura crime de perigo abstrato, bastando para a infringência do art. 306 do código de trânsito brasileiro, que o agente tenha concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, sendo desnecessário que o condutor do veículo apresente qualquer alteração na forma de dirigir o automóvel. Verifica-se que o recorrido foi denunciado por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997, em razão de ter sido abordado por policiais que realizavam uma “blitz. Operação Lei seca” no local, e, após ter sido submetido a teste de etilômetro, foi constatada concentração de álcool por litro de AR expelido pelos pulmões em 0,79 mg/l (fls. 22), ou seja, concentração superior a três décimos de miligrama por litro de AR expelido pelos pulmões. Necessário observar que o art. 306 do CBT teve a redação modificada pela Lei nº 12.760/2012, tendo sido interposta ação direta de inconstitucionalidade nº 4103, a qual ainda encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em que pese haver o entendimento de nossos tribunais superiores, que o referido dispositivo legal, com a redação anterior introduzida pela Lei nº 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, há que se ter em conta que os fatos são posteriores à vigência da alteração dada pela Lei nº 12760/2012, a qual modificou, de forma considerável a redação do art. 306 da Lei nº 9503/1997. 2 dito dispositivo, passou a ter a seguinte redação: “lei nº 12760/2012: “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:... § 1 o as condutas previstas no caput serão constatadas por: I. Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de AR alveolar; ou II. Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2 o a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3 o contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. ” em razão desta alteração o contran, editou a resolução nº 432/2013, a qual “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/2007”, prevendo em seu art. 3º “a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se- á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor. Da atenta leitura, de referidos dispositivos legais constata-se que suas redações, determinam a necessidade de descrição e demonstração de o condutor se encontrar com sua capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, sendo que a dosagem passou a constituir um dos meios de prova, possibilitada, ainda, a comprovação da conduta aludida, não apenas pelos referidos exames, mas também por vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Todavia, necessários se fazem a demonstração de “sinais”, ou seja, mais de um, consoante a Lei nº 12760/2012 e o art. 3º da resolução 432/2013 do contran, prelecionando este último, “por meio de, pelos, um”. Assim, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, subsiste a exigência de comprovação de que o acusado dirija de forma anormal, ou seja, que esteja com sua “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa” de molde a expor a dano potencial a incolumidade de outrem, não bastando para a configuração do referido tipo penal, tão somente que a concentração de álcool no sangue se encontre acima do limite determinado. 3 ademais, não há nos autos prova de que o recorrido tenha sido cientificado do direito à produção da contraprova. In casu, a par da omissão na descrição contida na peça exordial, esta não se encontra acompanhada de elementos mínimos de prova do comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal elemento indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a segurança viária no mesmo sentido, o auto de prisão em flagrante também não se apresenta hábil a indicar qualquer elemento probatório, a demonstrar que o apelado tenha conduzido seu veículo automotor de forma irregular, a extrapolar os padrões de normalidade a causar risco à incolumidade pública. Desta forma, o prosseguimento do feito não se apresenta como decisão razoável, considerando ainda a aplicabilidade do artigo 165 do código brasileiro de trânsito, o qual nos remete a uma infração administrativa. Neste sentido, na hipótese vertente, a prova dos autos não se mostra capaz de demandar o retorno ao curso processual, eis que a conduta descrita na peça acusatória em conjunto à prova, até então, coligida aos autos, não permite reconhecer a tipicidade da conduta. Assim, restou límpido que o fato imputado ao apelado não constitui infração penal, mas mera infração administrativa prevista no art. 165 do CTB. No que tange alegados prequestionamentos para fins de interposição eventual de recursos extraordinário e/ou especial arguidos pelo ministério público nas razões de recurso, e pela defesa, não merecem os mesmos conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a”, “b” e “c” do art. 105 da c. R. F. B. E por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0169975-27.2014.8.19.0001; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Elizabete Alves de Aguiar; Julg. 09/09/2015; DORJ 11/09/2015)

Info Adicionais

Recente post