Seus direitos - Ação de reparação de danos morais (fila em banco) | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Ação de reparação de danos morais (fila em banco)

Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, esses ocasionados pela demora desmotivada no atendimento de cliente em fila de banco.

 

Segundo o quadro fático ocorrido, a promovente encontrava-se na agência bancária ré. O objetivo era o de alterar sua senha bancária.

 

Naquela ocasião a instituição financeira, mais uma vez, encontrava-se com muitos clientes aguardando na fila para serem atendidos. A demora já afetava todos que antes já se encontravam na fila do banco.

 

A razão maior do desconforto de todos era que, naquele local, apesar da bateria de caixa para prestar atendimento, somente 2 (dois) estavam prestando serviços. Por esse modo, tivera de aguardar por mais de 1 (uma) hora para finalmente ser atendida.

 

Não á a primeira oportunidade que essa inconfortável situação acontece. Não é um caso isolado, portanto. Muito pelo contrário, era a regra o aglomerado na fila da referida instituição financeira.

 

Salienta-se que a Autora por todo esse tempo fica em pé e, mais ainda, sequer existia banheiro para utilizá-lo.

 

Desse modo, é um acontecimento que não se resume a mero aborrecimento, algo do dia a dia do cidadão comum. Ao revés disso, o episódio em liça revelou um estado emocional de extremo desconforto (aliás, em todos que lá se encontravam). Inclusive, repise-se, todo esse tempo fora com a autora em pé. O tempo de espera fora demasiado, maiormente em razão da legislação que trata do tema.

 

Além disso, é destacado que a instituição financeira, com esse agir, viola normas vigentes da legislação municipal e estadual, ambas estabelecendo limites razoáveis de atendimento. Ademais, nesse tocante, demonstra-se julgado do Supremo Tribunal Federal atinente a permitir que os municípios e estados pudessem legislar acerca do tema bancário em questão.

 

Com efeito, em face do episódio em evidência, pede-se a condenação da ré a pagar danos morais, tudo de acordo com o novo código de processo civil de 2015.

 

Jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos morais. Espera em fila de banco. Sentença de procedência. Demora no atendimento que extrapola o limite previsto em Lei, de 20min em dias normais. Espera superior a uma hora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 300,00, majoração para R$ 5.000,00. Determinação. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Primeiro recurso provido e segundo recurso desprovido por unanimidade. (TJPR; ApCiv 1274295-1; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto; Julg. 23/04/2015; DJPR 21/05/2015; Pág. 110)

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