Seus direitos - Ação de reparação de danos morais (facebook) | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Ação de reparação de danos morais (facebook)

Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Preceito Cominatório, em razão de injúria praticada em rede social (Facebook).

 

Consta nesta ação violação de direitos a imagem e a honra por toda e qualquer pessoa que vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade nas redes sociais, maiormente por meio do “Facebook”.

 

No entanto uma pessoa, de sua oposição, chamou atenção pela frequência de ataques, o grau de insultos e a intensidade de palavras injuriosas. Mais ainda, isso sendo feito pela mais rápida de disseminação: as redes sociais. Na hipótese essas manifestações provinham do réu.

 

Na página pessoal do Facebook do agressor, esse assevera, agressivamente, vários termos caluniosos e injuriosos.

 

O autor deve também fazer registro de ocorrência dos fatos na Delegacia da Cidade. Igualmente todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Cidade, por intermédio de ata notarial.

 

Com efeito, assevera a defesa, as injustas e dolosas agressões inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade previsto na Constituição Federal.

 

Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).

 

Pede-se, por fim, a aplicação do preceito cominatório ao réu, com o fito de instá-lo a excluir o conteúdo difamatório, sob pena de aplicação de multa diária. Além disso, pede-se a condenação a reparar os danos morais sofridos pelo mesmo.

 

Jurisprudência: 

ESPONSABILIDADE CIVIL.
Dano moral. Ocorrência. Demonstrado que a apelante após o término do relacionamento com o autor, passou o telefone dele em sites de bate-papo de interesse sexual. Evidente que o recebimento de ligações de pessoas com propostas deste cunho gerou incômodo suficiente a gerar a indenização por danos morais fixada. Todavia, ficou demonstrado que o apelado também agiu de forma inadequada, eis que a ofendia em redes sociais, criou perfis falsos com o nome e fotos da apelante, nos quais contava os dissabores que passara durante o relacionamento com ela, a difamava em comunidades e fazia questão de citar o nome da apelante, criou perfis falsos dizendo que ela era procurada no Brasil por crimes cometidos contra ele e que teria fugido do país e ainda fazia difamações referentes ao comportamento dela nas relações sexuais que mantinham enquanto namorados. Ora, se a apelante cometeu ato digno de reprovação, os atos cometidos pelo apelado também o foram. Ambos se agrediram por meio de redes sociais, trotes, e ofensas públicas, não se vislumbrando motivo para que a indenização por danos morais fixada em favor do autor seja superior a arbitrada em sede de reconvenção. Redução do montante no qual foi condenada a apelante para o mesmo valor no qual foi condenado o autor em reconvenção. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais no qual a apelante foi condenada a pagar, de R$ 15.000,00 para R$ 13.000,00, admitida a compensação. (TJSP; APL 0023644-77.2011.8.26.0004; Ac. 8692413; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 29/07/2015; DJESP 13/08/2015)

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