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Ação de divórcio consensual

Sinopse

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filhos menores e pensão alimentícia.

 

Jurisprudência Atualizada: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a anulação do trato celebrado entre as partes, com relação à dispensa recíproca dos alimentos e ausência de fixação de residência habitual do menor. Desnecessidade. Pactuação de guarda compartilhada. Pontualidade dos termos ajustados, que visaram ao melhor interesse do infante. Harmonia e bem estar da família que devem sobressair às ordens formais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJSC; AC 2014.079191-5; Capital; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Domingos Paludo; Julg. 12/02/2015; DJSC 02/03/2015; Pág. 106)

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