Jurisprudências - Revista Íntima. | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Revista Íntima.

RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O regional consignou que a revista dos empregados se dava com contato corporal. Dessa forma, o procedimento adotado pela ré expôs a intimidade do autor, extrapolando o poder diretivo ou fiscalizador que possui o empregador, sendo incontestável a obrigação de indenizar. Precedentes. Não conhecido. Repouso semanal remunerado - Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Esta corte já pacificou o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. (orientação jurisprudencial nº 394 da sbdi-1). Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST; RR 74300-98.2009.5.05.0018; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 01/03/2013; Pág. 1157)

 

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