Jurisprudências - Rescisão indireta do contrato de trabalho | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Rescisão indireta do contrato de trabalho

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador desrespeitar obrigações contratuais, praticando falta suficientemente grave a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Acolhe-se o pleito quando demonstrado que a empregadora suprimiu indevidamente o intervalo para repouso e alimentação ao longo do contrato de trabalho, conduta suficiente para evidenciar o reiterado descumprimento de obrigação contratual de modo a autorizar o rompimento indireto. (TRT 3ª R.; RO 809-34.2012.5.03.0010; Rel. Juiz Conv. Antônio Gomes de Vasconcelos; DJEMG 06/11/2012; Pág. 307)

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