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Nulidade rescisão contratual por justa causa - conversão em dispensa imotivada

NULIDADE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - O ônus da prova da existência da justa causa é da reclamada nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o art. 333, II do CPC. No caso, a demandada logrou êxito em demonstrar causa à aplicação do art. 482 da CLT. Comprovada a justa causa, indevida a reversão da dispensa motivada em imotivada (TRT 9ª R.; Proc. 39833-2009-005-09-00-0; Ac. 49818-2012; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 30/10/2012)

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