Diversos assuntos - Contestação e reconvenção em ação de divórcio | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Contestação e reconvenção em ação de divórcio

Trata-se de Reconvenção e Contestação em Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada com pleito de perda da guarda de menor e regulação de horário de visitas.

 

Jurisprudência Atualizada: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefutável, a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Existindo parâmetros a comprovar decréscimo nas condições financeiras da obrigada a pensão alimentar, acolhe-se a pretensão de redução do quantum fixado na sentença. Pronunciamento judicial. Fixação de pensão alimentícia para os casos de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. Decisão condicional. Vedação do parágrafo único do artigo 460 do código de ritos. Supressão ex officio. Sentença parcialmente cassada. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de relação jurídica condicional. (TJSC; AC 2014.088461-2; Navegantes; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 23/02/2015; DJSC 02/03/2015; Pág. 121)

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