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Pedido de liberdade provisória - estelionato

Sinopse

 

Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

 

O acusado é preso em flagrante pela pretensa prática do delito de estelionato e tivera sua prisão convertida, de ofício,  ilegalmente, em preventiva.

 

Jurisprudência Atualizada: 

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante fiança, não é proporcional o paciente permanecer preso em razão do não pagamento, especialmente porque o valor arbitrado é alto. Cabimento da substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. (TJRS; HC 0000899-66.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 26/02/2015; DJERS 20/03/2015)

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