Bancárias - Ação de repetição de indébito – financiamento – empréstimo consignado | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Ação de repetição de indébito – financiamento – empréstimo consignado

Sinopse

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, objetivando reexaminar os termos de cláusulas contidas no contrato de financiamento bancário, celebrado mediante Contrato de Abertura de Crédito, sob a modalidade de empréstimo consignado.

 

Jurisprudência Atualizada: 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Nas ações de restituição das diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da violação do direito (data do efetivo prejuízo). 2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 623.608; Proc. 2014/0311432-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 21/08/2015)

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