Bancárias - Ação de prestação de contas – leilão extrajudicial | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Ação de prestação de contas – leilão extrajudicial

Sinopse

Nesta Ação de Prestação de Contas, verifica-se que o autor da ação fizera um financiamento junto ao banco réu, dando o veículo em garantia, em alienação fiduciária. Ocorre que o mesmo chegou a atrasar algumas parcelas do financiamento e, por conta disto, tivera o bem apreendido.

 

 

Jurisprudência Atualizada: 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Bem apreendido em ação de busca e apreensão e levado à leilão extrajudicial. Necessidade de prestação de contas de acordo com o artigo 914 do código de processo civil e do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade e hipossuficiência em relação à instituição financeira. Destinatário final. Entendimento do Superior Tribunal de justiça de que a teoria finalistica deve ser mitigada (agrg nos ERESP 1331112 / sp). Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1380270-3; Ponta Grossa; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Mauricio Ferreira; Julg. 14/07/2015; DJPR 28/07/2015; Pág. 139)

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